Vários Projetos de Lei apresentados no segundo trimestre passado aguardam deliberação da Mesa diretora da Câmara para entrar na pauta de discussão e votação em plenário ainda este ano.

Alguns deles vão demandar tempo e esforço extra em sua tramitação, exatamente por se tratar de pautas de maior complexidade e impacto social, como é o caso do Projeto de Lei nº 49, apresentado pelo Poder Executivo no início de junho, e que estabelece diretrizes para a prestação de serviços na coleta e destinação do lixo doméstico produzido no município de São Gotardo.

Também na fila de espera, um outro projeto, que trata dos horários de funcionamento das Farmácias, deverá demandar tempo e discussões acaloradas ao longo de seu percurso até a votação final.

Como já adiantou o presidente da Câmara Fernando Albuquerque, em entrevista publicada na edição anterior, “É claro que ambas as partes tem os seus interesses, porém, nós temos que ter muita cautela para ver o que é mais benéfico para a população... Então, vamos estudar com muita cautela, não dá para ser feito de qualquer jeito. Se julgarmos necessário, vamos pautar, sim, a Audiência pública para ouvir o povo, para ouvir ambos os lados, que é o que nós estamos fazendo, para tomar a melhor decisão.”

A afirmação de que “ambas as partes têm seus interesses”, como bem lembrou o presidente, deixa subentender nas entrelinhas, que o público consumidor e as Farmácias têm interesses distintos, cada qual com suas demandas.

Ademais, é visível um outro jogo de forças, no caso, entre as grandes redes e os estabelecimentos farmacêuticos de menor porte. Basta uma rápida análise de mercado para entender os interesses de um grupo e de outro no que diz respeito aos horários de funcionamento.

Da maneira como está regulamentado hoje, com os Plantões estabelecidos por Lei municipal, o cobiçado mercado dos medicamentos é pulverizado, em certa medida, entre os mais de 20 estabelecimentos do setor.

Este modelo não interessa às grandes redes, que se sentem, de certo modo, obrigados a dividir com as demais o bolo da receita, devido exatamente ao sistema de plantões. De fato, este sistema beneficia as farmácias de pequeno porte, ainda que indiretamente, mesmo não sendo esta a finalidade dos plantões.

Por esta razão, três grandes Redes instaladas aqui na cidade encabeçaram um abaixo assinado para que os horários de funcionamento fossem liberados com base na livre concorrência, ou seja, sem plantões. Neste formato, uma Farmácia seguiria os mesmos princípios de um supermercado, por exemplo.

Este abaixo-assinado partiu de um propósito específico, portanto: alicerçar com base legal um Projeto de Lei, e que posteriormente foi encaminhado à Câmara Municipal. Replicando o interesse dos autores da iniciativa, o propósito principal é exatamente tornar sem efeito a atual Lei municipal que regulamenta os plantões, e com isso, liberar o direito de definir os próprios horários e dias de funcionamento das farmácias e drogarias.

Como está disposto no artigo 3º do respectivo Projeto de Lei, o horário de funcionamento é obrigatório de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Nos finais de semana, feriados ou período noturno as farmácias estariam livres “de acordo com sua conveniência, capacidade operacional e estratégia comercial” para ampliarem ou modificarem seus horários de funcionamento. Não haveria obrigatoriedade, portanto, em garantir o atendimento fora do horário comercial.

Não havendo obrigatoriedade, é evidente que nenhuma farmácia abriria voluntariamente suas portas em horário de pouco movimento, como das 9 horas da noite até às 7 horas da manhã do dia seguinte. Hoje, esta obrigatoriedade está expressa na Lei em vigor, com o sistema de plantões.

Resta saber o que pensa a população sobre um e outro modelo de funcionamento. Farmácia é serviço essencial ou não? É de interesse do consumidor o atendimento fora do horário comercial? Neste aspecto, caberá à Câmara Municipal, como espaço de discussão, determinar com clareza os limites e atribuições das partes interessas: população e prestadores de serviço.