Como informa matéria publicada neste Jornal na edição de julho, a apresentação e apreciação em torno do projeto de lei demandou longas discussões e debates acerca de seus contornos legais. Não é para menos. A criação de um Sistema municipal de inspeção sanitária tem impactos diretos não apenas na cadeia industrial de produtos de origem animal, mas também no outro lado do balcão: ao exigir a aplicação de normas como higiene e padrões de segurança alimentar, o consumidor tem a certeza de estar levando para casa um produto vistoriado e certificado.

Ao longo de quatro meses a Câmara municipal se debruçou sobre as cláusulas do projeto. Deste esforço, compartilhado com a Secretaria municipal de desenvolvimento econômico sustentável, chegou-se ao texto final. Levado a plenário, os vereadores aprovaram a criação do SIM, Sistema de Inspeção Municipal, sob a Lei nº2517, de 26 de agosto. Em seu artigo 3º, fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos produtos de origem animal...processados no município de São Gotardo.

Destacam-se nesta cadeia de 'produtos', o Leite, o Ovo e o Queijo, mas inclui também, o mel, embutidos, etc. Estes produtos, antes de chegar até a mesa do consumidor, precisam ter sido previamente inspecionados. Esta garantia de qualidade se reverte em saldo positivo tanto para quem produz como para quem consume.

Sobre os vários aspectos que circundam este novo Sistema de inspeção, conversamos com o secretário municipal de desenvolvimento sustentável, Dener Castro. Veja em tópicos os temas abordados:

Propósito

Este projeto surgiu com a intenção de atender a uma demanda solicitada por empreendedores desejosos de regulamentar seu negócio na área de indústria e processamento de produtos de origem animal. Para que ele possa comercializar é preciso o selo de inspeção. Esse serviço já existe a nível estadual e federal. A ideia é que o próprio município disponha de mecanismos similares para realizar o processo de inspeção e autorização para comercializar seu produto. É uma maneira de facilitar para o empresário a regularização de seu negócio.

Abrangência - Atacado e varejo

O Serviço de Inspeção recém criado atua apenas no Atacado, na produção e venda por atacado. No caso do varejo, um estabelecimento de açougue por exemplo, que vende carne direto para o consumidor final, já tem seu produto inspecionado pela Vigilância Sanitária. Outro exemplo é o leite pasteurizado. O Serviço de Inspeção municipal atua apenas no laticínio que processa o leite, e não, nos supermercados que vendem o leite para o consumidor.

Incentivo à produção - expectativa

Nós já temos algumas demandas, principalmente na indústria de derivados do leite, como laticínios, inclusive de leite de Cabra; incluindo aí as queijarias, que fabricam, mesmo em menor quantidade, o famoso Queijo mineiro; mas há procura também no setor de granjas que comercializam ovos de galinha. A partir de agora todas as indústrias de processamento de produtos de origem animal instaladas ou que venham a se instalar em São Gotardo vão ser inspecionadas aqui mesmo, pelo próprio município.

No caso do Queijo, sabemos que ele é comercializado hoje em supermercados e mercearias da cidade. São pequenas fabriquetas, e que utilizam métodos artesanais de produção. Este pequeno produtor também será inspecionado?

Sim, ele também poderá ser inspecionado. Ocorre que ele vai continuar vendendo seu produto nos pontos de comércio, mas chegará um momento que o dono do supermercado terá que exigir desse produtor a Nota Fiscal da compra desse queijo, para atender às normas tributárias. A partir da criação desse sistema municipal de inspeção, a emissão da Nota Fiscal por parte do produtor de queijo só será liberada se ele tiver de posse do certificado de inspeção. Com este documento, este produtor poderá comercializar livremente não só em são Gotardo mas em todo região. Com isso, ele se profissionaliza, podendo investir com mais tranquilidade em seu empreendimento.

Isso não criaria, por outro lado, um obstáculo para o pequeno produtor, que fabrica seu queijo de maneira artesanal. Sabemos que muitos deles teriam dificuldade em atender ou mesmo compreender a série de normas e exigências?

O que envolve as técnicas aplicadas nessa produção artesanal, o saber fazer, não mudam. O que muda são as normas e procedimentos para garantir a qualidade e segurança do produto. com isso, bastaria aplicar algumas normas de adequação no local onde o queijo é fabricado. Nosso objetivo é sempre de incentivar as melhorias necessárias, oferecendo informação e assessoria técnica, que no caso ficaria a cargo da Emater.

Para o Presidente da Câmara, Carlos Camargos, o novo sistema de inspeção vai alavancar novos empreendimentos no município, além de representar ganhos também para o consumidor:

"É um projeto novo, que começou a ser discutido no mês de abril e só foi aprovado agora em agosto. Os vereadores, através das comissões de estudo, procuraram compreender o alcance do projeto e seus objetivos. Foram quatro meses de reuniões, estudos e debates, dada a complexidade do tema. Houve uma ampla discussão a respeito das taxas envolvidas no serviço de inspeção, e a aplicação de valores compatíveis com nossa realidade. A criação desse sistema municipal já era um sonho de vários produtores daqui,que até então encontravam grande dificuldade para regularizar seus empreendimentos. Nossa primeira preocupação foi identificar a cadeia produtiva e as pessoas envolvidas nela. Tanto o pequeno produtor que vende seu ovo ou queijo em pequena quantidade, como o empresário interessado em se profissionalizar e aumentar sua capacidade de produção deveriam ser beneficiados com a iniciativa. Além de alavancar nossa indústria de produtos de origem animal, oferecendo a possibilidade de regularizar e autorizar esse tipo de negócio, O sistema de Inspeção Municipal(SIM) tem por objetivo garantir um alimento seguro e de qualidade para os consumidores.

Com relação aos pequenos produtores, e como forma de incentivo, os vereadores acharam por bem garantir a isenção da taxa de inspeção.

Aproveito aqui para enaltecer o trabalho e empenho do secretário municipal da agricultura e meio ambiente. Dener é um profissional experiente, e sua passagem pela EMATER lhe deu um profundo conhecimento de toda essa cadeia produtiva, principalmente em relação aos desafios do pequeno produtor, e que contribuiu e muito, pelas várias reuniões que fizemos com ele, para o aprimoramento do projeto e seu encaminhamento para aprovação em plenário.

O mais importante é que o projeto está abrindo uma porta para o agronegócio. Até então, levar adiante um empreendimento nesse setor era quase impossível, obrigando muitos empresários produtores a viver na clandestinidade. A partir de agora eles podem se profissionalizar, e regularizar seu negócio, podendo vender seu produto nos supermercados e outros pontos de comércio de São Gotardo e toda a região."

Destacam-se nesta cadeia de 'produtos', o Leite, o Ovo e o Queijo, mas inclui também, o mel, embutidos, etc.