Com os recentes desdobramentos, retorna à ordem do dia as discussões em torno de um tema que interessa diretamente a toda população de São Gotardo, o sistema de Plantão e funcionamento das Farmácias.

De 2 anos pra cá, o modelo instituído em Lei municipal aprovada em 2012, vem sofrendo abalos com a judicialização do tema, primeiro por um proprietário de um dos estabelecimentos, e mais recentemente por um segundo. Com artigos da referida Lei que regulam o sistema de plantões Sub Júdice, fendas se abriram, ruindo suas bases, que até então se mantinham estáveis.

Os impactos deste rompimento se materializaram mais recentemente com a adesão de todas as Farmácias ao horário de funcionamento livre, abolindo inclusive obrigatoriedades como o atendimento a partir das 21h. Se uma farmácia estava autorizada a descumprir a Lei municipal, os demais estabelecimentos se viram obrigados a seguir pelo mesmo caminho.

O Sistema de plantão funciona desde 1998, primeiro por decreto e depois com a aprovação de uma Lei definitiva em 2012. Esta Lei define o atendimento farmacêutico como essencial, e por isso, sujeito à normas específicas, diferente de outros tipos de comércio. Este modelo de funcionamento instituído na Lei municipal prevê também atendimento de 10 horas da noite até às 7:00 da manhã, ou seja, aquelas farmácias que estão de plantão, elas têm obrigação de fazer o atendimento de emergência após as 22 horas e até às 7:00 da manhã.

Portanto, o rompimento com o sistema de plantões e da própria Lei municipal pode significar prejuízos diretos à toda a população. Ao ruir as bases de um sistema que disciplina um serviço essencial como o farmacêutico, corre-se o risco de prevalecer apenas os interesses comerciais em detrimento do social.

Por se tratar de um serviço essencial, diferente de outros setores do comércio, o departamento jurídico da Prefeitura acionou medidas legais, notificando todas as Farmácias para que a Lei municipal fosse cumprida.

O Jornal Daqui conversou com o presidente da Associação dos donos de Farmácia, Gilmar Alves Ribeiro, sobre os impasses e desdobramentos com a judicialização do tema.

Ao longo de 25 anos o Sistema de Plantão vinha funcionando regularmente. Mais recentemente este modelo vem sendo objeto de questionamentos na Justiça. O que está ocorrendo e quais os impactos deste movimento no atendimento das farmácias? Há 2 anos atrás, a filia de uma rede de farmácia entrou na justiça para poder ter o direito de funcionar fora da regra do plantão. Nisso, ela entrou aqui em primeira instância, perdeu e entrou em segunda instância, onde por uma decisão monocrática de um desembargador, ela conseguiu uma liminar para funcionar fora do horário de plantão. Diante disso, a Associação fez uma reclamação no STF, porque infringia a lei que define que o município tem autonomia para gerir o horário de funcionamento. A segunda turma do Supremo definiu que a farmácia teria que seguir a lei municipal. Essa decisão saiu há poucos dias atrás e a referida farmácia teve que seguir o cumprimento da Lei de plantão. Só que nesse período, mais recentemente no dia 12 de dezembro de 2024, uma outra filial de uma grande rede de Farmácias, também conseguiu um mandato de segurança aqui em 1ª Instância, decidindo que também ela, por se considerar uma Drugstore, teria direito de abrir, de acordo com uma lei de 1973. A Prefeitura recorreu, e a associação também recorreu. Fez também uma nova reclamação no STF. Essa reclamação está sendo julgada no momento. O ministro Gilmar Mendes pediu o vista do processo. Então não há uma definição ainda de quando vai ser o julgamento dessa reclamação. E a gente também está aguardando o julgamento no TJE no dia 15 de maio. Nós estamos na expectativa, aguardando qual vai ser essa decisão.

A partir desta decisão, quais os cenários possíveis? Caso a filial perca a ação, o plantão provavelmente vai voltar como era antes e todas as farmácias vão ter que se enquadrar. Caso ela vença, a ação vai continuar em Instância superior, o STF que vai decidir qual vai ser o entendimento. Aí, tem 2 caminhos dessa ação que vai ser de baixo para cima. E tem também a reclamação que já está no STF, da associação, que vai ser de cima para baixo. Então tem esses 2 vieses de decisão, e caso ela realmente vença, o cenário é que outras farmácias também vão entrar com o mesmo argumento em relação à lei do plantão. Eles também vão entrar com mandado de segurança para garantir que eles possam atender sem ter que cumprir a lei.

Neste cenário, a lei municipal perderia seu valor, anulando direitos e obrigações por parte das farmácias, prevalecendo incertezas sobre horários de funcionamento? O que vai acontecer é que as pessoas não teriam mais garantias de atendimento fora do horário de funcionamento de cada farmácia. E outra coisa, não existiria mais uma lei que regulamente o setor. Então o que que vai acontecer? As pessoas ainda vão perder referência. As pessoas nunca vão saber quem que vai estar aberto no final de semana. Porque se o proprietário de farmácia tem um compromisso importante no final de semana, ele vai fechar as portas.

Mas não seria mais uma obrigatoriedade por parte das farmácias de cumprir um horário de funcionamento? Não, não teria, inclusive, o atendimento de emergência de 22h às 7h da manhã deixaria de ser obrigatório. É o que eu sempre falo da importância da lei. Às vezes as pessoas acham que é só questão de funcionamento. Você não sabe a hora que você vai adoecer, a hora que precisar do medicamento de emergência. É um tipo de serviço estratégico. Então ele precisa ter controle e precisa ter uma legislação que controle. Da forma que está caminhando, eu realmente temo que isso acabe, e que a população possa ficar prejudicada.

Houve uma reunião recente com os donos de farmácias. O que ficou decidido? A prefeitura, preocupada com a situação, resolveu notificar todas as farmácias para que fosse cumprida a lei e definir uma escala para que a população saiba realmente quais as farmácias que estavam abertas. Do jeito que estava funcionando, ninguém sabia. Aí chegava num feriado e praticamente 80% das farmácias fechava as portas. Sem o plantão, perdia-se o ponto de referência. Então a própria prefeitura, preocupada com isso, exigiu que a associação fizesse uma nova escala. Aí foi feita uma reunião entre os associados, que definiram uma escala de plantão provisória por 3 meses, até que houvesse uma solução na Justiça. Nesta nova escala, 8 farmácias devem permanecer abertas durante o plantão.

Por se tratar de um serviço essencial, diferente de outros setores do comércio, o departamento jurídico da Prefeitura acionou medidas legais, notificando todas as Farmácias para que a Lei municipal fosse cumprida.

O rompimento com o sistema de plantões e da própria Lei municipal pode significar prejuízos diretos à toda a população. Ao ruir as bases de um sistema que disciplina um serviço essencial como o farmacêutico, corre-se o risco de prevalecer apenas os interesses comerciais em detrimento do social