Dada a sua complexidade por abranger um espectro tão amplo, as dezenas de artigos, cláusulas e parágrafos exigiu um esforço concentrado, tanto por parte da redação original do projeto de lei encaminhado pela Prefeitura, como da análise do mesmo, a cargo do Poder Legislativo, através de suas comissões de estudo. 29 Emendas apresentadas pelos vereadores foram votadas e aprovadas em plenário. A Lei complementar nº56/2023 vai agora a sansão do Executivo, que tem poder de…